0100109-53.2023.5.01.0037

Intimação

TRT1 · AIRR · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0100109-53.2023.5.01.0037 INTIMAÇÃO Destinatário: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 65693a6 proferido nos autos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0100109-53.2023.5.01.0037 Despacho Do artigo 1°-A da Instrução Normativa nº. 40/2016 do TST, redação incluída pela Resolução nº. 224/2024 do TST, consta o seguinte teor: “Cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT”. Além disso, o Ofício Circular TST.CSJT.GP Nº 232, que fixou as diretrizes para a aplicação da IN nº 40 do TST, dispõe em seu item 4, a seguir transcrito, que: “Nos casos em que for cabível a interposição de agravo interno em face da decisão de admissibilidade do recurso de revista e a parte interpuser agravo de instrumento, caberá ao Presidente ou Vice-Presidente do TRT negar o seu processamento, com certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos, obstando sua remessa ao TST por se tratar de recurso manifestamente incabível, não se configurando usurpação de competência, conforme jurisprudência reiterada do STF (v.g. Rcl 48152 AgR e Rcl 51083 AgR)”. Ademais, não se aplica a fungibilidade recursal entre o agravo de instrumento e o agravo interno, seja porque inaplicável a fungibilidade entre recursos cuja competência para julgamento é atribuída a órgãos distintos, seja em razão da clareza das regras que dispõem sobre as hipóteses de cabimento de ambos os recursos, conforme item 5 do Ofício Circular TST.CSJT.GP Nº 232. Diante do exposto, indefiro o processamento do agravo de instrumento de ID 51c0113. Dê-se ciência à parte SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Após, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Vara do Trabalho. DCSUP RIO DE JANEIRO/RJ, 03 de setembro de 2026. LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do Trabalho RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de setembro de 2026. JOAO PEDRO RODRIGUES COSTA Intimado(s) / Citado(s) - SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL