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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP4 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
0100095-39.2026.8.26.0968/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Araras - Relator Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Embargante: David Jose Augusto do Nascimento - Embargado: Prefeitura Municipal de Araras - Advogado: Francisco Rafael Ferreira (OAB
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