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TRT1 · 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro · Notificação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3c464b4 proferido nos autos. Vistos, etc. A apuração de contribuições previdenciárias em valor inferior ao patamar estabelecido pela Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, que dispensa a União da prática de atos processuais nos processos trabalhistas, não afasta a execução de ofício prevista no art. 114, VIII, da CF, e no art. 876 da CLT. O não afastamento da execução ex officio é, inclusive, expressamente previsto no parágrafo único do art. 1º da norma. Logo, nada a deferir. Intimem-se as partes para ciência. Sobreste-se o feito, aguardando-se a disponibilização de crédito remanescente conforme previsto em Ata. RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de setembro de 2026. PAULO ROGERIO DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RUFOLO EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCOES LTDA - ME
TRT1 · 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro · Notificação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3c464b4 proferido nos autos. Vistos, etc. A apuração de contribuições previdenciárias em valor inferior ao patamar estabelecido pela Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, que dispensa a União da prática de atos processuais nos processos trabalhistas, não afasta a execução de ofício prevista no art. 114, VIII, da CF, e no art. 876 da CLT. O não afastamento da execução ex officio é, inclusive, expressamente previsto no parágrafo único do art. 1º da norma. Logo, nada a deferir. Intimem-se as partes para ciência. Sobreste-se o feito, aguardando-se a disponibilização de crédito remanescente conforme previsto em Ata. RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de setembro de 2026. PAULO ROGERIO DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCO AURELIO DA CONCEICAO
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