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Publicações do processo
0100044-35.2025.5.01.0022
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT1
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TRT1 · 4ª Turma · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100044-35.2025.5.01.0022 DESTINATÁRIO: ANDERSON FONSECA THEOTONIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: RECURSO DO AUTOR. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. INCOMPATIBILIDADE COM CONTROLE DE HORÁRIO. A norma do artigo 62, inciso I, da CLT, exclui do empregado o direito às horas extras quando desenvolva atividade externa, incompatível com o controle de horário, o que se verificou, no caso específico dos autos. RECURSO DA RÉ. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE COMPROVADA. A justa causa constitui pena drástica pelas consequências materiais e psicológicas na vida do trabalhador, além de dificultar sua reinserção no mercado de trabalho. Comedimento e proporcionalidade na aplicação devem ser observados para que a medida excepcional prevista no artigo 482 da CLT não seja vulgarizada como forma de dispensar o empregador do pagamento das verbas resilitórias decorrentes da dispensa sem justa causa. Neste sentido, precisa ser robustamente provada a existência e materialidade do fato delituoso a caracterizar a impossibilidade de continuação do pacto laboral, o que, no caso em tela, restou comprovado. ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER dos recursos, REJEITAR a preliminar de nulidade por cerceio de defesa arguida pela ré, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor, e DAR PROVIMENTO ao recurso da ré para, mantendo a justa causa e excluindo da condenação o pagamento de diferenças de verbas rescisórias e de FGTS, julgar IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação. Custas de R$ 2.203,80, calculadas sobre o valor da causa. Invertido o ônus da sucumbência, ficando a ré, por corolário, excluída do pagamento de honorários advocatícios. Dispensada a parte autora do recolhimento de custas, face a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2026. RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de setembro de 2026. ALEXANDRE SOUZA FAIA Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON FONSECA THEOTONIO
Intimação
TRT1 · 4ª Turma · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100044-35.2025.5.01.0022 DESTINATÁRIO: GRUPOCARD COMERCIO DE CARTOES TELEFONICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: RECURSO DO AUTOR. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. INCOMPATIBILIDADE COM CONTROLE DE HORÁRIO. A norma do artigo 62, inciso I, da CLT, exclui do empregado o direito às horas extras quando desenvolva atividade externa, incompatível com o controle de horário, o que se verificou, no caso específico dos autos. RECURSO DA RÉ. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE COMPROVADA. A justa causa constitui pena drástica pelas consequências materiais e psicológicas na vida do trabalhador, além de dificultar sua reinserção no mercado de trabalho. Comedimento e proporcionalidade na aplicação devem ser observados para que a medida excepcional prevista no artigo 482 da CLT não seja vulgarizada como forma de dispensar o empregador do pagamento das verbas resilitórias decorrentes da dispensa sem justa causa. Neste sentido, precisa ser robustamente provada a existência e materialidade do fato delituoso a caracterizar a impossibilidade de continuação do pacto laboral, o que, no caso em tela, restou comprovado. ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER dos recursos, REJEITAR a preliminar de nulidade por cerceio de defesa arguida pela ré, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor, e DAR PROVIMENTO ao recurso da ré para, mantendo a justa causa e excluindo da condenação o pagamento de diferenças de verbas rescisórias e de FGTS, julgar IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação. Custas de R$ 2.203,80, calculadas sobre o valor da causa. Invertido o ônus da sucumbência, ficando a ré, por corolário, excluída do pagamento de honorários advocatícios. Dispensada a parte autora do recolhimento de custas, face a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2026. RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de setembro de 2026. ALEXANDRE SOUZA FAIA Intimado(s) / Citado(s) - GRUPOCARD COMERCIO DE CARTOES TELEFONICOS LTDA
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