2026-09-16 · TJPE
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0099983-61.2025.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 253006158, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. Trata-se de Busca e Apreensão que tem como Autor o BANCO HONDA S/A., qualificado nos autos, por intermédio de advogado legalmente constituído, em face de JANECLECIA SANTOS DE OLIVEIRA Em 28.11.2025, Decisão de deferimento da liminar, nos moldes da Decisão Id 223995477. Em 29.12.2025 e em 13.07.2026, certidões de não localização do veículo e ausência de citação. Em 10.08.2026, A parte autora, na petição de Id. 249901366, requereu a desistência do feito. Em 31.08.2026, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Considerando que a parte ré sequer foi citada, a desistência da ação independe da sua anuência (art. 485, § 4º, CPC). DISPOSITIVO Assim, homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a desistência manifestada pela parte autora BANCO HONDA S/A (art. 200, CPC) em face de JANECLECIA SANTOS DE OLIVEIRA e, em consequência, extingo o processo sem resolução do mérito (art. 485, VIII, CPC). Condeno o demandante ao pagamento das custas processuais. Sem honorários, à míngua de citação. Revogo a liminar anteriormente deferida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Na forma do art.1000, parágrafo único do CPC, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa." RECIFE, 15 de setembro de 2026. CHRISTIANE OLIVEIRA DE ALMEIDA GUIMARAES MOTA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0099983-61.2025.8.17.2001