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Processo 0099918-46.2025.3.00.0000

Tribunal
STJ
Publicações identificadas
3
Período das publicações
14/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ3 publicações
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Publicação de 16/09/2026

PET na HC 990510/RJ (2025/0099918-8) RELATORA:MINISTRA NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT) REQUERENTE:RODRIGO MELO BARRETO ADVOGADO:LUCAS PERDIGÃO DE FREITAS - CE033980 REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIAO

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