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TJRJ · Comarca da Capital- Cartório da 14ª Vara da Fazenda Pública · Decisão
Considerando que, após a expedição do Mandado de Requisição (index 396), o réu permaneceu inerte e não efetuou o depósito (index 405), aplicou-se a Súmula nº 137 deste Tribunal ( A medida cabível pelo descumprimento da requisição de pequeno valor, de competência do Juízo de primeiro grau, é o sequestro ). Ocorre que, mesmo após a reiteração da medida (index 446) e a indicação de conta pelo próprio executado, a diligência restou frustrada. Assim, PROCEDO à penhora de R$ 19.915,28 (dezenove mil, novecentos e quinze reais e vinte e oito centavos), conforme planilha constante no index 246, por meio do sistema SISBAJUD, nas contas de titularidade dos devedores junto às instituições financeiras vinculadas ao CNPJ informado no momento da protocolização. 1. EXEQUENTE: AMIN MILAD WAKED, CPF n.º: 280.955.296-72 2. EXECUTADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ nº: 42.498.733/0001-48 Junte-se os comprovantes de bloqueio aos autos.
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