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Processo 0099598-93.2025.3.00.0000

Tribunal
STJ
Publicações identificadas
1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

PET na Prc 13200/DF (2025/0099598-2) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE:SILVIO FRANCA REQUERENTE:ELENAURO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO:KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - DF042511 REQUERIDO:UNIÃO REQUISITANTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA INTERESSADO:MARGARIDA DA SILVA BATISTA

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