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TJAM · 22º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · COM JULGAMENTO DE MÉRITO
Ex positis, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para: a) CONDENAR no que diz respeito à indenização por dano material, o Réu ao pagamento do valor de R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais), em favor da parte autora, quantia essa que deverá ser corrigida monetariamente a partir do desembolso e acrescida de juros legais na base de 1% ao mês, a contar do arbitramento, conforme apregoa a Súmula 362, do STJ. b) CONDENAR no que diz respeito à indenização por dano moral, ao pagamento da verba indenizatória que fixo no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), em favor da parte autora, quantia essa que deverá ser corrigida monetariamente, acrescida de juros legais na base de 1% ao mês, a contar do arbitramento, conforme apregoa a Súmula 362, do STJ. Isenção de custas e honorários advocatícios à inteligência do que dita o art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I
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