0099402-12.2021.4.03.6301

Intimação

TRF3 · 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0099402-12.2021.4.03.6301 EXEQUENTE: AMANDA NUNES DOS SANTOS REPRESENTANTE: ANDREIA NUNES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA APARECIDA RODRIGUES - SP288554-E REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: ANDREIA NUNES DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NEDINA DE ALMEIDA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RAPHAEL MENEZES DA SILVA ALEIXO - MG130538 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Petição de ID 586814138: Nada a deferir. A sentença transitada em julgado, estabeleceu: Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e condeno o réu a implantar e pagar o benefício de pensão por morte à autora, com início em 19.02.2016 (data do óbito) (requerimento apresentado após apenas 7 dias do falecimento), devendo o benefício ser calculado pelo INSS e pago segundo os critérios vigentes ao tempo do óbito do instituidor, vez que desde então a autora já cumpria os requisitos para tanto. Deverá, ainda, o INSS se abster de cobrar os valores já recebidos integralmente pela corré NEDINA DE ALMEIDA DOS SANTOS a título do NB 21/175.166.184-6. Assim, em cumprimento ao julgado, foi implantado o benefício em favor da parte autos (NB 21/223.234.945-9) com início de pagamento DIP em 01/05/2024. Portanto, a partir dessa data as duas pensionistas passaram a receber o benefício de pensão por morte, sendo correto o desconto do que houver excedido o valor da sua respectiva cota. No mais, ante a ausência de impugnação aos cálculos de ID 577999005, remetam-se os autos para a Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento dos atrasados. Intimem-se. SãO PAULO, 31 de agosto de 2026.