0099286-39.2008.8.02.0001

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0099286-39.2008.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Delman Construções Ltda. - Embargada: Nadja Maria Marques Davino e outro - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - por unanimidade de votos, nos termos do voto do Relator, em CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, REJEITÁ-LOS, para manter inalterado o acórdão embargado em todos os seus termos - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VALORAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL SOBRE A TESTEMUNHAL. PREJUDICIALIDADE DO LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. CRITÉRIOS DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDAMENTE EXPLICITADOS. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE, COM A PRESERVAÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO NO VALOR DE R$ 19.297,79 (DEZENOVE MIL, DUZENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS) E IMPÔS O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). A PARTE EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS, À ANÁLISE DA PROVA TESTEMUNHAL E AOS CRITÉRIOS PARA A ESTIPULAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO FOI OMISSO AO NÃO AUTORIZAR A LIBERAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE PELA PARTE EMBARGADA; (II) SABER SE HOUVE OMISSÃO NA VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL EM DETRIMENTO DA PROVA DOCUMENTAL DE QUITAÇÃO; E (III) SABER SE O JULGADO FOI OMISSO QUANTO AOS CRITÉRIOS FÁTICOS PARA A ESTIPULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR.3- O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE MANEIRA CLARA A INVALIDADE DA COBRANÇA, COM A INDICAÇÃO DE QUE A CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS EMITIDA PELA PRÓPRIA CREDORA POSSUI FORÇA PROBANTE SUPERIOR À PROVA TESTEMUNHAL, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO PROBATÓRIA.4- A REJEIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO E A PRESERVAÇÃO DA SENTENÇA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO PRINCIPAL TORNAM PREJUDICADA A PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE, POIS O TÍTULO QUE EMBASARIA O RECEBIMENTO FOI DESCONSTITUÍDO.5- O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTIPULADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), POSSUI FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA NA GRAVIDADE DA CONDUTA, NA RECALCITRÂNCIA DA EMPRESA POR MAIS DE UMA DÉCADA E NA APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, O QUE DEMONSTRA MERO DESCONTENTAMENTO DA PARTE EMBARGANTE COM A DECISÃO, E NÃO OMISSÃO.6- O JULGADOR NÃO TEM A OBRIGAÇÃO DE REFUTAR TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES SE JÁ ENCONTROU MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA ALICERÇAR O SEU CONVENCIMENTO. A VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SERVE PARA A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.7- O PREQUESTIONAMENTO FICTO, PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL, TORNA DESNECESSÁRIA A MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS, DESDE QUE A MATÉRIA JURÍDICA TENHA SIDO DEBATIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE.8- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1. A VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É INADEQUADA PARA A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. A DISCORDÂNCIA DA PARTE COM A VALORAÇÃO DAS PROVAS E COM OS CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO NÃO CARACTERIZA VÍCIO DE OMISSÃO. 2. A PRESERVAÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO TORNA PREJUDICADO O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE A TÍTULO DE INCONTROVERSO."__DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 489, § 1º, 1.022, I, II, III, PARÁGRAFO ÚNICO, I E II, 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 948.771/DF, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 31.08.2020; STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1758459/PR, REL. MIN. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, J. 25.08.2020; TJRS, EDCL 70077508554, REL. DES. RUI PORTANOVA, OITAVA CÂMARA CÍVEL, J. 19.07.2018. . - Advs: Fernando Antônio Barbosa Maciel (OAB: 4690/AL) - Roberta Franco Sant!ana (OAB: 7903/AL) - André Vinicius Cerqueira de Melo (OAB: 13326/AL) - Vicente Normande Vieira (OAB: 5598/AL) - Lucas Pinto Dantas (OAB: 15775/AL) - 319