0099280-78.2007.4.01.3800

Intimação

TRF6 · 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais · DESPACHO/DECISÃO

RECURSO CÍVEL Nº 0099280-78.2007.4.01.3800/MG RECORRIDO: MARIA GERALDA DE ARAUJO SANTOS ADVOGADO(A): FABIO CURVELANO BATISTA (OAB MG115275) DESPACHO/DECISÃO Com o óbito da parte autora no curso do processo (Consulta Eproc), este foi suspenso, na forma do inc. I do art. 313 do CPC, concedendo-se ao seu patrono prazo para regularização processual e habilitação devidas (Evento 105), quedando-se inerte. Assim sendo, diante da ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 51, V da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. Consequentemente, JULGO PREJUDICADO o recurso inominado interposto contra a sentença.