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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoSentença publicada em 25/08/2026
HOMOLOGO, por sentença, o acordo extrajudicial firmado entre as partes às f. 16.1 para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 22, §1º, da Lei 9.099/95 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, consoante preceitua o artigo 487
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