0099024-97.1997.8.13.0024

Intimação

TJMG · 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0099024-97.1997.8.13.0024/MG EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS METALURGICA LTDA ADVOGADO(A): ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB MG054654) ADVOGADO(A): LUCIANA COSTA POLI (OAB MG070173) ADVOGADO(A): ACI HELI COUTINHO (OAB MG051588) ADVOGADO(A): ANDREA SILVEIRA GUIMARAES (OAB MG067369) ADVOGADO(A): DALMAR DO ESPIRITO SANTO PIMENTA (OAB MG050721) EXEQUENTE: FERREIRA E FILHOS LTDA ADVOGADO(A): DALMAR DO ESPIRITO SANTO PIMENTA (OAB MG050721) ADVOGADO(A): ANDREA SILVEIRA GUIMARAES (OAB MG067369) EXEQUENTE: PRODUTOS MARACANA LIMITADA ADVOGADO(A): ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB MG054654) ADVOGADO(A): ACI HELI COUTINHO (OAB MG051588) EXEQUENTE: W COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS S A ADVOGADO(A): ACI HELI COUTINHO (OAB MG051588) EXEQUENTE: TROPICO DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A): ACI HELI COUTINHO (OAB MG051588) DECISÃO Vistos etc. 1. Considerando a concordância do executado no evento 115, DOC1 com os cálculos apresentados pela parte exequente, homologo os valores constantes no evento 108, DOC2, no montante de R$14.849,56, atualizados até 05/2025, e determino a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV). 2. Em seguida, intime-se o executado a cumprir a RPV, no prazo de 2 (dois) meses (art. 535, § 3°, inc. II do CPC). 3. Incabíveis honorários advocatícios no presente cumprimento de sentença, considerando o que restou decidido no Tema 1.190 do STJ. 4. Comprovado o pagamento, expeça-se alvará judicial. 5. Decorrido o prazo, sem pagamento, dê-se vista ao exequente para requerer o que lhe for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 6. Por fim, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.