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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ3 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
AREsp 3361280/MG (2026/0343530-7) RELATOR:MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE:JOAO OTAVIO MOREIRA ADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.
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