0098515-44.2026.8.16.0000

Intimação

TJPR · 15ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão

Processo:0098515-44.2026.8.16.0000(Embargos de Declaração Cível) Relator(a):Desembargador Luiz Cezar Nicolau Órgão Julgador:15ª Câmara Cível Data do Julgamento:29/08/2026 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE INDEFERE ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRONUNCIAMENTO EMBARGADO QUE EXAMINOU EXPRESSAMENTE A FALTA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A OBJEÇÃO À EXECUTIVIDADE. NULIDADE QUE DEVERIA TER SIDO ALEGADA EM PRELIMINAR DO RECURSO CABÍVEL CONTRA ESSA DECISÃO, COM A PRÁTICA SIMULTÂNEA DO ATO PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 272, §§ 8º E 9º, DO CPC. EMBARGANTE QUE SE LIMITOU A REQUERER A DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU DE EQUÍVOCO QUANTO AOS FATOS CONSIDERADOS NO JULGAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DESTA INSTÂNCIA ANALISADA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO OBSERVADO, NOTADAMENTE ANTE A REGRA DO ART. 1.025 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.