0098071-92.2024.8.19.0001

Intimação

TJRJ · Comarca da Capital- Central de Processamento Criminal · Despacho

Trata-se de medida cautelar de SEQUESTRO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS E BLOQUEIO DE CONTAS E INVESTIMENTOS, deferida por este juízo em decisão de id. 148, datada de 17/10/2024. Em id. 757 a serventia deste juízo juntou aos autos planilha de valores bloqueados em razão da medida constritiva deferida nesta ação. Em id. 761, o MP se pugnou pela transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada ao juízo, posto que a ação penal ainda se encontra em curso e que se mostra necessária a manutenção das medidas constritivas já efetivadas. Desta feita, considerando o decurso de quase dois anos desde a efetivação do bloqueio dos valores constantes da planilha de id. 757, mostra-se necessária a transferência desses numerários para conta judicial vinculada a este juízo, ao menos até a definição da destinação dos valores quando da prolação da sentença nos autos principais. Assim, DEFIRO o requerido pelo MP em id. 761. PROMOVA a serventia o necessário para transferência dos valores constantes da planilha de id. 757 para a conta judicial vinculada a este juízo. Certificada a transferência e os dados da conta de destino, dê-se ciência ao MP. Ausentes novos requerimentos após a intimação do MP, considerando que as medidas cautelares determinadas nestes autos já foram cumpridas, e tendo em conta que não há um prazo razoável preestabelecido para o final da ação penal e que a distribuição deste procedimento, ainda que o andamento esteja sobrestado, impacta diretamente no aumento do acervo deste juízo, DETERMINO que os autos aguardem a ulterior manifestação do Ministério Público no arquivo provisório. Cumpra-se.