Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJAM
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJAM
Portanto, diante do exposto, conheço do recurso e lhe nego provimento, mantendo-se inalterada a sentença, nos termos da fundamentação.
Majoro os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, §11 do CPC, para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.
Intimem-se as partes.
Transitado em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as cautelas de praxe.
À Secretaria, para as providências cabíveis.
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