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Processo 0097579-69.2025.8.19.0000

Tribunal
TJRJ
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2
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16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRJ2 publicações
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Decisão publicada em 16/09/2026

*** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0097579-69.2025.8.19.0000 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação

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