0097308-50.2026.8.04.1000

Intimação

TJAM · 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · Despacho

Indefiro o pedido formulado pela parte autora na mov. 60.1. Compulsando os autos, verifica-se que a citação postal por Aviso de Recebimento (AR) no endereço da Rua Jurubim, n.º 309, Vila Boaçava, São Paulo/SP (CEP: 05170-100) já foi devidamente expedida e tentada por 3 (três) vezes. Ocorre que a referida diligência restou frustrada, conforme comprova o AR devolvido e juntado na mov. 48.1, contendo a anotação do motivo de devolução "Ausente - 3 vezes". Diante da frustração da via postal, este Juízo determinou a expedição de Carta Precatória para a tentativa de citação por meio de Oficial de Justiça (mov. 52.1 e 54.1), haja vista ser a medida cabível para garantir a efetiva ciência da parte promovida. Conforme consignado no despacho de mov. 56.1, constitui ônus exclusivo da parte requerente instruir e comprovar a distribuição da referida Carta Precatória perante o Juízo Deprecado. Ante o exposto, mantenho na íntegra a decisão de mov. 56.1. Aguarde-se o integral decurso do prazo estabelecido no despacho de mov. 56.1 para que a parte autora comprove a distribuição da precatória, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Cumpra-se.