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TJBA · Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0096978-17.2006.8.05.0001Órgão Julgador: Terceira Câmara CívelAPELANTE: EUROPOSTO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDAAdvogado(s): ELADIO LASSERRE (OAB:BA15906-A), JUDSON MENDONCA REZENDE (OAB:BA30134-A), IANNA KEISE RAMOS DUQUES (OAB:BA62351-A)APELADO: SUPIMPA COMUNICACAO VISUAL LTDA.Advogado(s): EDMARIO MAIA BITTENCOURT (OAB:BA7398-A) ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃOCom fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias , Art. 1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP).Salvador/BA, 28 de agosto de 2026.
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