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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3384119/RJ (2026/0382596-1) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO:AFONSO ALBUQUERQUE EMPREITEIRA LTDA ADVOGADOS:DAVID AUGUSTO CARDOSO DE FIGUEIREDO - RJ114194 RENATO MARTINS VIANNA - RJ164094 Processo distribuído pelo sistema
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