0096308-15.2026.8.04.1000

Intimação

TJAM · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública · HOMOLOGAÇÃO

Vistos e etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Decido. Preenchidos os requisitos legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, em todos os seus termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b” e 515, III do Código de Processo Civil c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009. Homologo ainda a renúncia aos demais pleitos considerados no termo, ante a aceitação por parte do autor quanto a proposta oferecida, assim como homologo a renúncia ao prazo recursal pelas partes, consoante manifestado. Isenção de custas processuais e honorários advocatícios, à inteligência do que dispõe o artigo 55, da Lei 9.099/95. Comprovado a publicação, expeça-se a competente ordem de pagamento. Juliana Geovana Lasmar de Oliveira Juíza Leiga (Mat. 007.763-1) SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a decisão da Senhora Juíza Leiga, para que surta seus efeitos jurídicos e, em consequência, julgo extinto o presente processo com resolução de mérito. P.R.I.C.