0096289-31.2010.8.05.0001

Intimação

TJBA · 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR · Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0096289-31.2010.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): NILSON BISPO DE AGUIAR (OAB:SP110940) EXECUTADO: MILMED ADMINISTRADORA DE SERVICOS MEDICOS LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL e outros Advogado(s): ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO (OAB:BA13325) DECISÃO MUNICÍPIO DE SALVADOR ajuizou Execução Fiscal em face de MILMED ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA., visando à cobrança de ISS referente aos exercícios de 2004 a 2007, conforme CDA nº 12010226156. Frustradas as tentativas de localização de bens via Bacenjud e Renajud, o exequente requereu a intimação da Sra. EDILUZA BASTOS DE OLIVEIRA, indicada como liquidante da executada, para reserva de bens suficientes à garantia do débito (ID 508568227). Intimada, a peticionante alegou ilegitimidade para representar a executada, informando que a sociedade teve sua falência decretada em 16/01/2014, nos autos do Processo nº 0519957-58.2013.8.05.0001, ocasião em que foi nomeada como administradora judicial a empresa ELITEMED COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. (ID 558183883). O Município de Salvador tomou ciência da manifestação. É O RELATÓRIO. A manifestação apresentada por EDILUZA BASTOS DE OLIVEIRA merece acolhimento. A documentação acostada comprova que a falência da executada foi decretada em 16/01/2014, com a nomeação de administradora judicial, circunstância que afastou os poderes anteriormente atribuídos à liquidante. Nos termos do art. 75, V, do CPC, a massa falida é representada judicialmente pelo administrador judicial. No mesmo sentido, dispõe a Lei nº 11.101/2005. Assim, decretada a falência, não subsiste legitimidade da antiga liquidante para representar a sociedade, administrar seus bens ou ser compelida a indicar patrimônio para garantia da execução. A jurisprudência do STJ reconhece que, com a decretação da falência, a massa falida passa a ser representada pelo administrador judicial (AgInt no AgInt no AREsp nº 2.752.708/SP, Quarta Turma, julgado em 30/03/2026). No mesmo sentido, posiciona-se o TJBA. Dessa forma, impõe-se a retificação do polo passivo, para que passe a constar a Massa Falida de Milmed Administradora de Serviços Médicos Ltda., representada por sua administradora judicial, Elitemed Comércio Importação e Exportação Ltda. Ante o exposto, ACOLHO a manifestação de ID 558183879 e RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE da Sra. EDILUZA BASTOS DE OLIVEIRA para representar ou atuar como depositária de bens da executada. Determino: a) retifique-se o polo passivo para constar MASSA FALIDA DE MILMED ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.; b) cadastre-se como representante legal ELITEMED COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., administradora judicial nomeada no juízo falimentar; c) intime-se o MUNICÍPIO DE SALVADOR para ciência e, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente ao prosseguimento do feito; d) exclua-se EDILUZA BASTOS DE OLIVEIRA de qualquer vinculação como representante da executada. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 8 de setembro de 2026. Bel. EDUARDO CARVALHO Juiz de Direito 02