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TJAM · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública · Sentença
Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de produção antecipada da prova, pelos motivos alhures delineados, tornando extinto o presente feito, com resolução de mérito, ex vi do art. 487, inciso III, a, do CPC. DEIXO DE CONDENAR o Estado do Amazonas ao pagamento de honorários sucumbenciais em razão da ausência de caráter contencioso na presente demanda. No mais, ressalto que deverão ser observadas as disposições constantes no art. 383, caput e parágrafo único, do CPC. Autorizo, com as cautelas de estilo, a expedição de alvará para pagamento dos honorários periciais que encontrarem-se pendentes de levantamento pelo perito nomeado nos autos. Após o trânsito em julgado (que a Secretaria desta Vara certificará), arquivem-se estes autos com baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. P.R.I.C.
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