Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJAM
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJAM
O requerente ingressou perante este juízo com um processo de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA.
Após várias tentativas de citação direcionadas ao requerido, todas com base em endereços apresentados pelo autor, não se obteve sucesso nas mesmas. Friso que o requerente em nenhum momento sequer comprovou ser o endereço do réu, o que gerou diversas tentativas, procrastinando o transcorrer processual.
Não tendo o autor fornecido o endereço válido do réu, indefiro a petição inicial, por descumprimento aos preceitos do art. 14, § 1º, I da Lei n.º 9.099/95, e julgo extinto o presente processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC/2015.
Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e independente de intimação das partes, inteligência do § 10 do art. 51 da lei de regência dos Juizados Especiais. Sem custas no primeiro grau de jurisdição.
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