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TJPE · Vara Única da Comarca de Nazaré da Mata · Despacho_Intimação_Intimação (Outros)
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Nazaré da Mata Processo nº 0094791-84.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MUNICIPIO DE NAZARE DA MATA RÉU: JAIME CORREIA DE SOUZA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte devedora para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta intimação, realizar o pagamento da taxa judiciária e das custas processuais conforme guia ID 251331041, sob pena de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido (art. 21, § 4º e no art. 22 da Lei Estadual 17.116/2020). NAZARÉ DA MATA, 31 de agosto de 2026. CAMILLA SCHETTINI CHIANCA Diretoria Reg. da Zona da Mata
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