Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
TJAM · 3ª Turma Recursal · Despacho Inicial
EMENTA: Recurso Inominado. Direito Consumerista. Serviços de aplicativos digitais de telefonia. I. CASO EM EXAME. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente, diante da inexistência de cobrança indevida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em definir se a cobrança de serviços de telefonia foi realizada de maneira indevida e se a parte Requerida demonstrou de forma satisfatória a correção das cobranças. III. RAZÕES DE DECIDIR. O ônus de comprovar a alegação de cobrança indevida incumbe à parte Autora, nos termos do art. 373, CPC. A parte Requerida se desincumbiu de seu ônus probatório ao apresentar faturas detalhadas que demonstram que o valor cobrado corresponde ao desmembramento de serviços contratados, sem acréscimo no valor do plano. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso da parte autora conhecido e desprovido. Tese de julgamento. 1) A parte Requerida se desincumbe do ônus da prova quando demonstra que as cobranças foram realizadas de acordo com o contrato, não havendo erro a justificar reparação em danos morais
TJAM · 3ª Turma Recursal
Para advogados/curador/defensor de TELEFONICA BRASIL S.A. com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ACÓRDÃO (10/09/2026).
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal