0094574-79.2018.8.26.0100

Intimação

TJSP · Foro Central Cível - 5ª Vara da Família e Sucessões

Processo 0094574-79.2018.8.26.0100 (processo principal 0051294-05.2011.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Dissolução - E.S.F. - S.L.F. - Vistos. 1 Nos termos do exposto no extrato de fls. 1435 e certidão de fls. 1445, o valor bloqueado já foi transferido para conta judicial vinculada a este processo. Outrossim, providencie a z. Serventia a expedição de MLE, nos termos do formulário MLE de fls. 1256, conforme já deferido às fls. 1419. 2 Indefiro o pedido de penhora de ativos financeiros, via SISBAJUD, em nome da pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 49.087.194/0001-01. Isso porque a referida pessoa jurídica não figura no polo passivo da presente demanda, não sendo possível, nesta fase, determinar a constrição de seus ativos financeiros para satisfação de débito atribuído ao executado. Eventual pretensão de responsabilização patrimonial da pessoa jurídica deverá ser deduzida pela via processual adequada, com a observância do contraditório e da ampla defesa, não se mostrando cabível a constrição direta de seus ativos enquanto não houver decisão judicial que autorize a medida. 3 Defiro a inclusão do executado no cadastro de inadimplentes, via sistema SERASAJUD. Providencie a z. Serventia. Valor do débito atualizado: R$ 598.881,25. Intime-se. - ADV: RENATA MONTENEGRO (OAB 156004/SP), RICARDO CARRIEL AMARY (OAB 234110/SP), RENATA MONTENEGRO (OAB 156004/SP), RICARDO CARRIEL AMARY (OAB 234110/SP), VERONICA MASTRANGELO (OAB 174146/SP)