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TJAM · 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO
HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, realçando que o pagamento deverá ser realizado diretamente na conta indicada no mov. 164. Por conseguinte, considerando que a executada já realizou o pagamento da primeira parcela (mov. 165), consigno que a segunda terá 10/10/2026 como data de vencimento. Em caso de descumprimento da obrigação de pagar entabulada, a parte executada incorrerá em multa de 20% do valor do acordo. Intimem-se para ciência. Após, arquivem-se.
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