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TJRJ · 2VP - DEARE SERVICO DE COMUNICACAO EXTERNA E GESTAO · RECURSO ESPECIAL - CRIMINAL
*** 2VP - DEARE SERVICO DE COMUNICACAO EXTERNA E GESTAO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CRIMINAL 0093983-77.2025.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Ação: 0093983-77.2025.8.19.0000 Protocolo: 3204/2026.00623506 RECTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCILIO ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO: PEDRO JUAN SANTOS SILVA OAB/RJ-214325 ADVOGADO: CLAYTON RICARDO WILLE DOS SANTOS OAB/RJ-184730 DECISÃO: (...) À conta de tais fundamentos, ADMITO o recurso especial. Encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Publique-se.
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