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0093879-07.2009.8.06.0001

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJCE
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4 publicações
Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJCE · DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE · Despacho

    DESPACHO Nº 0093879-07.2009.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Roberto Araújo Cavalcante - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Agravo (Art. 1.042, CPC/2015) Tendo em vista a(s) interposição(ões) de AGRAVO(S), em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) agravada(s) para oferecer(em) resposta(s) ao(s) recurso(s). Fortaleza, 18 de junho de 2026. Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Sabrina Valéria Melo Peres Portela (OAB: 38606/CE) - Ministério Público Estadual

    Fonte oficial

  2. Intimação

    TJCE · DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE · Despacho

    DESPACHO Nº 0093879-07.2009.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Roberto Araújo Cavalcante - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Isso posto, não conheço do agravo em recurso extraordinário, em razão das manifestas causas impeditivas de remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Intimem-se as partes. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se “baixa” na distribuição, com as cautelas de praxe. Demais expedientes necessários.Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Sabrina Valéria Melo Peres Portela (OAB: 38606/CE) - Ministério Público Estadual

    Fonte oficial

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