0093872-43.2026.8.16.0000

Intimação

TJPR · 1ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão

Processo:0093872-43.2026.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível) Relator(a):Desembargador Roberto Antonio Massaro Órgão Julgador:1ª Câmara Cível Data do Julgamento:31/08/2026 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO AGRAVADA QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2020 – INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE – ACOLHIMENTO – EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTES DO ESCOAMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL FUNDADA NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E NO TEMA 1.184/STF QUE NÃO SE MOSTRAVA NECESSÁRIA NA SITUAÇÃO ESPECÍFICA DOS AUTOS – EXISTÊNCIA DE PETIÇÃO NOTICIANDO PARCELAMENTO CELEBRADO PELA EXECUTADA – CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO DÉBITO – AUSÊNCIA DE INÉRCIA OU DESÍDIA IMPUTÁVEL AO ENTE EXEQUENTE – DEMORA NA PROLAÇÃO DO DESPACHO CITATÓRIO DECORRENTE DO PRÓPRIO TRÂMITE PROCESSUAL – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ – PRESCRIÇÃO AFASTADA – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.