0093784-61.2015.8.13.0521

Intimação

TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35430-001 PROCESSO Nº: 0093784-61.2015.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 RÉU: VALDENIA SARAIVA LANNA CPF: 004.890.546-17 e outros DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. contra VALDENIA SARAIVA LANNA. A executada alegou, em exceção de pré-executividade, que houve omissão judicial na apreciação de petição anterior em que sustentara a quitação do débito mediante acordo extrajudicial celebrado com as sociedades empresárias Max Brasil Negócios e Recovery, acompanhado de termo de acordo, carta de quitação e comprovante de pagamento, afirmando que tais sociedades se apresentaram como mandatárias ou cessionárias do crédito do Banco Bradesco e que, pela teoria da aparência e pela boa-fé objetiva, o pagamento realizado seria eficaz perante o exequente. Sustentou, ainda, nulidade da decisão que autorizou levantamento de valores sem enfrentar essa matéria, cobrança em duplicidade e continuidade indevida da execução, bem como a impenhorabilidade dos valores posteriormente bloqueados pelo Sisbajud, por possuírem natureza alimentar, serem indispensáveis ao sustento próprio, de sua filha e de seu neto e estarem abaixo de quarenta salários-mínimos. Requereu a suspensão imediata de alvarás e transferências em favor do exequente, o reconhecimento da nulidade da decisão anterior e a reapreciação da petição sobre a quitação, o reconhecimento da satisfação integral do débito e a consequente extinção da execução, o desbloqueio ou devolução dos valores constritos, a apuração e eventual responsabilização do exequente por cobrança em duplicidade e litigância de má-fé, a apresentação da evolução detalhada da dívida e, se necessário, a intimação da executada para complementar a documentação (ID 10724771090). O exequente alegou que a executada não comprovou que o acordo celebrado com Max Brasil/Recovery/FIDC NPL II e a respectiva carta de quitação abrangeram especificamente a Cédula de Crédito Bancário n. 4533502, título que fundamenta a execução, pois os documentos apresentam identificadores próprios e não demonstram o vínculo entre a obrigação negociada e aquela executada. Sustentou que as novas ofertas da Recovery também não evidenciam cobrança em duplicidade, que eventual investigação sobre cessão, titularidade do crédito, poderes das sociedades e correspondência entre contratos demandaria dilação probatória incompatível com a exceção de pré-executividade e que não houve conduta apta a caracterizar litigância de má-fé. Quanto aos bloqueios via Sisbajud, afirmou que compete à executada comprovar a impenhorabilidade, não bastando a alegação de necessidade dos recursos ou o fato de serem inferiores a quarenta salários-mínimos. Defendeu que os documentos não demonstram de forma segura a origem e a composição dos valores bloqueados na Caixa Econômica Federal e na Nu Pagamentos, nem que correspondam integralmente a benefício social ou verba alimentar. Requereu, assim, a rejeição da exceção de pré-executividade e da alegação de quitação, o indeferimento da extinção da execução, o afastamento das alegações de cobrança em duplicidade, litigância de má-fé, abuso processual e advocacia predatória, a manutenção integral das constrições realizadas pelo Sisbajud e o regular prosseguimento da execução até a satisfação integral do crédito (ID 10728224539). Em manifestação complementar, a executada alegou que os valores bloqueados via Sisbajud, no total de R$ 10.007,81, são impenhoráveis por estarem destinados à sua subsistência e de sua família. Ssustentou que os R$ 1.209,62 constritos na Caixa Econômica Federal estão em conta poupança e decorrem, essencialmente, de parcelas do Programa Bolsa Família, enquanto os valores mantidos na Nu Pagamentos incluem R$ 4.253,00 recebidos de sua irmã a título de auxílio familiar, além de afirmar que não possui renda formal atual, que a constrição atingiu toda a sua disponibilidade financeira e comprometeu seu mínimo existencial. Defendeu, ainda, a possibilidade de juntada dos documentos complementares e a incidência das hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833, IV e X, do CPC. Requereu a suspensão imediata de qualquer transferência ou levantamento dos valores em favor do exequente e o desbloqueio integral dos R$ 10.007,81 ou, subsidiariamente, a liberação dos R$ 1.209,62 depositados na Caixa, ao menos R$ 1.200,00 referentes às parcelas do Bolsa Família, e de R$ 4.253,00 bloqueados na Nu Pagamentos, totalizando alternativamente R$ 5.462,62. Pediu também a restituição ou liberação de eventual quantia já transferida, a intimação da Nu Pagamentos para apresentação de extrato analítico caso necessário, a restrição de acesso aos documentos pessoais e bancários, a apreciação urgente do pedido e o prosseguimento da análise das demais matérias da exceção de pré-executividade, inclusive a alegação de quitação da dívida (ID 10731212631). O exequente alegou que os documentos apresentados pela executada não comprovam a cessão, transferência, novação ou quitação do crédito objeto da execução, pois as telas da plataforma Recovery não individualizam o contrato executado nem demonstram correspondência entre as operações ali exibidas e o título destes autos. Sustentou, ainda, que a executada não comprovou a impenhorabilidade integral dos R$ 10.007,81 bloqueados pelo Sisbajud, uma vez que não apresentou extratos bancários completos capazes de demonstrar a origem, a permanência e a composição dos valores até a data da constrição, especialmente quanto aos R$ 8.797,46 localizados na Nu Pagamentos, sendo insuficiente a mera comprovação de transferências familiares que totalizam R$ 4.253,00, e defendeu que eventual impenhorabilidade deve ser reconhecida apenas de forma individualizada quanto às parcelas efetivamente comprovadas. Requereu, assim, o afastamento das alegações de cessão e quitação, o indeferimento do desbloqueio integral, a manutenção da constrição sobre os valores cuja natureza protegida não tenha sido demonstrada, especialmente aqueles mantidos na Nu Pagamentos, o reconhecimento da legitimidade do Banco Bradesco para prosseguir na execução e o regular prosseguimento dos atos executivos até a satisfação integral do crédito (ID 10734248848). É o relatório. Quanto à alegada quitação do débito exequendo mediante acordo celebrado com as sociedades Max Brasil e Recovery, a carta de quitação emitida pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios NPL II (ID 10364888918, p. 1) identifica a dívida liquidada exclusivamente pelo número de renegociação 0001750946-0509-0021560-321, sem qualquer remissão à Cédula de Crédito Bancário n. 4533502 objeto desta execução. Os prints extraídos das plataformas Recovery e Serasa (ID 10724761450, p. 4, 5 e 14) revelam, por sua vez, a existência de outro contrato, de número 00000000004015778005090034666385, com valor original de R$ 209,27 e vencimento em 02/04/2014, também de origem Banco Bradesco (ID 10724761450, p. 19 e 20), integrado a uma oferta que reúne três dívidas distintas e cujo valor consolidado, entre R$ 8.186,16 e R$ 8.237,30, permanece disponível para negociação por valores decrescentes de desconto em datas posteriores à própria carta de quitação de dezembro de 2024 (ID 10724761450, p. 21). Nenhum dos documentos apresentados identifica a numeração da cédula executada, de modo que não há prova pré-constituída inequívoca do vínculo entre a obrigação renegociada e o título exequendo, sendo a subsistência de obrigação de mesma origem com a mesma cessionária circunstância que reforça essa insuficiência. A apuração de qual contrato corresponde ao título executado, se houve cessão válida do crédito e se há efetiva duplicidade de cobrança demanda instrução incompatível com a cognição sumária da objeção de pré-executividade, razão pela qual a matéria deve ser rejeitada. Quanto à impenhorabilidade dos valores constritos via Sisbajud, o art. 833, incisos IV e X, do CPC resguarda de constrição as quantias recebidas por liberalidade de terceiro destinadas ao sustento do devedor e de sua família, bem como os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários-mínimos. O extrato de movimentação da conta Caixa Tem de ID 10731209548, p. 1 a 4 demonstra se tratar de conta poupança destinada ao recebimento do Programa Bolsa Família, com depósitos mensais de R$ 600,00 identificados nominalmente como tal em junho, maio e julho de 2026, sem qualquer outra origem de recursos, constatação corroborada pelas telas do próprio aplicativo apresentadas no ID 10724761450, p. 6, 7, 10 e 11. Logo, trata-se de verba de natureza assistencial, cuja impenhorabilidade deve ser reconhecida por se destinar à garantia do mínimo existencial. Em relação aos valores mantidos na conta Nu Pagamentos, os comprovantes de PIX emitidos pelo Banco do Brasil (ID 10731212191, p. 1, 2, 3, 5, 6 e 7) demonstram que Marlene S. Lana Martins, irmã da executada, transferiu-lhe as quantias de R$ 900,00 (09/04/2026, p. 1), R$ 1.523,00 (07/04/2026, p. 2), R$ 340,00 (06/03/2026, p. 3), R$ 90,00 (21/05/2026, p. 5), R$ 150,00 (06/01/2026, p. 6) e R$ 1.250,00 (13/01/2026, p. 7), que somadas totalizam R$ 4.253,00, valor idêntico ao alegado na petição como auxílio familiar. A regularidade, a periodicidade e a identidade das partes nessas transferências autorizam o enquadramento dessa quantia na hipótese de liberalidade de terceiro destinada ao sustento do devedor e de sua família prevista no artigo 833, IV, do CPC, impondo-se o desbloqueio específico desse montante. Quanto ao saldo remanescente eventualmente constrito na mesma instituição, os comprovantes de titularidade de Antonio Luiz Lanna Neto (ID 10731213028, p. 1 a 8) e o registro de bloqueio judicial associado a valor recebido de Valdenia Saraiva Lanna em conta de terceiro (ID 10364865247, p. 1 a 3) evidenciam apenas a existência de rede de apoio familiar mais ampla, sem comprovar a origem específica de outras quantias eventualmente bloqueadas na conta Nu Pagamentos da executada, de modo que não se desincumbiu ela do ônus de demonstrar a impenhorabilidade dessa parcela, cabendo a manutenção da constrição sobre o saldo não comprovado até ulterior comprovação em sede própria. As alegações de litigância de má-fé, cobrança em duplicidade e advocacia predatória, formuladas reciprocamente pelas partes, não encontram amparo em elementos objetivos e inequívocos nos autos, razão pela qual devem ser rejeitadas. Ante o exposto, acolhe-se parcialmente a objeção de pré-executividade para: a) rejeitar as alegações de quitação do débito exequendo, de nulidade da decisão anterior e de extinção da execução, por não demonstrado, mediante prova pré-constituída e inequívoca, o vínculo entre a renegociação referida na carta de quitação (ID 10364888918, p. 1) e a Cédula de Crédito Bancário n. 4533502 objeto desta execução; b) determinar o desbloqueio integral do valor constrito na conta Caixa Tem (ID 10731209548, p. 1 a 4), no montante de R$ 1.209,62, por se tratar de verba assistencial oriunda do Programa Bolsa Família; c) determinar o desbloqueio parcial do valor constrito na conta Nu Pagamentos, no montante de R$ 4.253,00, comprovadamente recebido de Marlene S. Lana Martins a título de auxílio familiar (ID 10731212191, p. 1, 2, 3, 5, 6 e 7), mantida a constrição sobre o saldo remanescente por ausência de comprovação de sua natureza impenhorável; e) rejeitar os pedidos de reconhecimento de litigância de má-fé, cobrança em duplicidade e advocacia predatória, por ausência de elementos objetivos e inequívocos nos autos; Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor da executada, para levantamento da quantia de R$ 5.462,62, correspondente à soma dos valores liberados nas contas Caixa Tem (R$ 1.209,62) e Nu Pagamentos (R$ 4.253,00), bem como em favor do exequente para levantamento do saldo remanescente constrito na conta Nu Pagamentos, não abrangido pela impenhorabilidade. Após, prossiga-se na forma da decisão de ID 10245300908. Cumpra-se. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. NARLLA CAROLINA MOURA BRAGA COUTINHO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova