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TJAM · 15ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · Embargos de Declaração
Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, ACOLHO-OS COM EFEITOS INFRINGENTES, para: a) Sanar o erro de premissa fática e revogar integralmente a sentença extintiva proferida no mov. 11.1; b) Afastar o reconhecimento da litispendência, restabelecendo a marcha processual ordinária do feito perante esta 15ª Vara Cível; c) Determinar à Secretaria que proceda à reativação do processo no sistema Projudi; d) Intimar as partes para que especifiquem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e utilidade para o deslinde do mérito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Manaus, data registrada no sistema Dra. Irlena Leal Benchimol Juíza de Direito Assinado digitalmente
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