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TJRJ · Comarca da Capital- Cartório da 10ª Vara da Fazenda Pública · Decisão
Diante da concordância manifestada pelo credor aos cálculos da Fazenda, a hipótese é de acolhimento da impugnação. Isto posto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO para fixar o valor da execução em R$307.036,57 na data de 01/01/2022, conforme montante apresentado pela Fazenda (fls.436/440). Não cabe fixação de novos honorários de execução por se tratar de mero prosseguimento de execução já iniciada e antes impugnada e decidida. Expeça-se o RPV quanto aos honorários advocatícios - desde já autorizado o levantamento pelo credor vindo o depósito - e a prévia do precatório quanto ao principal, manifestando-se as partes no prazo de 5 (cinco) dias quanto à prévia expedida. Não havendo objeção ou limitada a aspecto formal corrigível de ofício pelo Cartório, proceda-se a expedição do definitivo. Após, remeta-se ao arquivo. Deve(m) o(s) credor(es) cumprir(em) o artigo 2º do Ato Normativo TJRJ 06/2023, trazendo aos autos cópia do(s) documento(s) de identificação oficial e válido, cópia(s) do comprovante de residência atualizado do(s) beneficiário(s), dados bancários do(s) credo(res), para fins de pagamento e situação cadastral do(s) CPF ou CNPJ, inclusive data de nascimento. Os dados se referem aos beneficiários do precatório autor e advogado, no caso de honorários.
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