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0092735-82.2012.8.26.0050

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara Estadual de Organizações Criminosas e Lavagem de Bens, Direitos e Valores

    Processo 0092735-82.2012.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - E.B.C. - - J.P.S. e outro - P.A.A. - Fl. 10788: a certidão dá conta de que a acusada não foi encontrada em seu endereço, o que implica descumprimento ao quanto disposto no art. 367 do Código de Processo Penal, que estabelece a necessidade de os acusados comunicarem o juízo acerca de eventuais novos endereços. Bem por isso, reconsidero o quanto decidido (fls. 10773/10774) e declaro encerrada a instrução. Por conseguinte, intimem-se as partes para a apresentação dos respectivos memoriais, em prazos consecutivos de 5 dias. Em seguida, tornem-me os autos conclusos para sentença. - ADV: LUIZ GONZAGA XAVIER (OAB 107043/SP), DANIEL TAVARES DA SILVA (OAB 415820/SP), FERNANDA HENGLER DINHI (OAB 198990/SP), FREDERICO CRISSIÚMA DE FIGUEIREDO (OAB 182310/SP), FREDERICO CRISSIÚMA DE FIGUEIREDO (OAB 182310/SP), JOAO PAULO GUIMARAES DA SILVEIRA (OAB 146177/SP), DANIEL TAVARES DA SILVA (OAB 415820/SP)

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