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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoPublicação de 14/09/2026
Ante o exposto, declaro o feito saneado. Rejeito as preliminares de inépcia da petição inicial, carência da ação e impugnação à gratuidade de justiça suscitadas no mov. 12.1, sem prejuízo da apreciação das alegações relacionadas ao mérito por ocasião da sentença.
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