0092629-83.2014.4.01.3800

Intimação

TRF6 · 01ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0092629-83.2014.4.01.3800/MG AUTOR: EMERSON CAMARGO GUIDINE ADVOGADO(A): VITOR RODRIGUES MOURA (OAB MG112768) DESPACHO/DECISÃO 1. Retifique-se a autuação para constar a classe processual "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública". 2. Considerando o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), bem como os princípios da celeridade e da economia processual, intime-se o INSS para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória discriminada e atualizada do cálculo do crédito exequendo, bem como os elementos necessários à futura fase de cumprimento de sentença, facultando-se a adoção da denominada execução invertida. 3. Na mesma oportunidade, apresente o INSS os dados cadastrais atualizados da parte autora constantes de seus sistemas. 4. Em seguida, dê-se vista à parte autora, pelo mesmo prazo. 5. Estando de acordo com os cálculos, expeça-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), com as cautelas de praxe. 5.1. Caso haja discordância, remetam-se os autos à Contadoria do Tribunal (SECAJ) para que promovam parecer conclusivo sobre o ponto em que as partes divergem. 6. Encerrada a execução e satisfeita a obrigação, determino a baixa e extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. I. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data do registro. (Assinado eletronicamente)