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TJAM · 16º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · Embargos de Declaração
Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e dou-lhes PARCIAL PROVIMENTO para, suprindo a omissão verificada, integrar o dispositivo da sentença de mov. 30.1, passando a constar a determinação de que a parte ré proceda à definitiva e integral exclusão e cancelamento de eventuais inscrições do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito e no tabelionato de protesto relativas à fatura originária de R$4.362,48 (objeto de retificação), ratificando os documentos acostados no mov. 41.1, mantendo-se, no mais, hígida e inalterada a sentença guerreada em todos os seus demais termos e fundamentos. Intimem-se as partes. Cumpra-se.
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