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TJAM · 3ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · Sentença
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: Confirmar a medida liminar concedida no mov. 14.1 e consolidar, em caráter definitivo, a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo HONDA/CG 160 TITAN, placa TAE5E93, chassi 9C2KC2210SR004470, em mãos da autora ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA.; Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências de praxe, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
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