Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJRJ
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJRJ
Vistos, etc. Recebo os Embargos de fls.294/295, 297/298 e 300/301 e os rejeito, vez que pretendem os Embargantes a modificação do julgado, o que é incabível em tal recurso, de rigidos contornos que somente contempla as hipóteses previstas em lei. Desta forma, permanece o decisum tal como lançado. I-se.
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