0092080-54.2026.8.16.0000

Intimação

TJPR · 2ª Câmara Criminal · Ementa de Acórdão

Processo:0092080-54.2026.8.16.0000(Habeas Corpus Criminal) Relator(a):Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos Órgão Julgador:2ª Câmara Criminal Data do Julgamento:31/08/2026 Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DELITOS DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTS. 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PEDIDO PREJUDICADO. SUPERVENIENTE OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO AO PONTO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÕES DE DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS EM ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA EVIDENCIADA PELA EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE ARMAS DE FOGO, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS APREENDIDOS. MATERIAL BÉLICO LOCALIZADO NO INTERIOR DE RESIDÊNCIA EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO A CRIANÇAS. EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS EM DESFAVOR DO PACIENTE. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA E À ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE REAVALIAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DA NECESSIDADE DA MEDIDA REALIZADO PELO JUÍZO COMPETENTE, NOS TERMOS DO ART. 316 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO NONAGESIMAL QUE, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA A REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE PREJUDICADA E, NO REMANESCENTE, DENEGADA.