Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJRJ
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJRJ
1 - Intime-se o executado na forma do art. 535 do CPC, para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento. Observe-se que, em caso de alegação de cumulação indevida de execuções com base no inciso IV do artigo 535, do CPC, deverá o executado indicar a posição do exequente na lista do SEPE que serve de base para a execução em curso na ação civil pública correspondente (inclusive em qual dos 21 grupos está incluído) 2 - Diante do requerimento de reserva dos honorários contratados em favor dos patronos desconstituídos, à exequente para que diga se concorda. Deixa-se claro, desde já que, havendo discordância, eventual litígio deverá ser dirimido em causa própria.
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