0091968-70.2017.8.13.0134

Intimação

SEEU · TJMG - CARATINGA - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO

Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16 - Dos Rodoviários - Caratinga/MG - CEP: 35.300-274 - Fone: (33)3322-6450 - E-mail: cga1criminal@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - CARATINGA TJMG - CARATINGA - EXECUCAO PENAL - REGIME ABERTO Processo nº. 0091968-70.2017.8.13.0134 Processo nº: 0091968-70.2017.8.13.0134 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): JOSE RENATO VITAL FERREIRA Vistos, etc... Trata-se da execução penal de , atualmente cumprindo pena no JOSE RENATO VITAL FERREIRA regime semiaberto em trabalho externo com prisão domiciliar. A Defensoria Pública apresentou justificativas pelos descumprimentos das condições (seq. 720) É o relatório. Decido. O sentenciado compareceu espontaneamente aos autos para informar e justificar o descumprimento das condições impostas no .dia 02/09/2026, das 21h45min às 22h35min Alega que no dia 02/09 teria ido até o posto de saúde por estar passando mal. Apresentou atestado médico de comparecimento de ambas as datas. As alegações foram devidamente corroboradas pelos atestados médicos de comparecimento juntados aos autos, conferindo verossimilhança às razões apresentadas. Ademais, verifica-se que tais ocorrências não foram formalmente comunicadas ou notificadas nos autos como descumprimentos das condições impostas. Desse modo, considerando que os descumprimentos nas referidas datas se deram por razão de saúde, acolho a justificativa apresentada e deixo de reconhecer falta disciplinar. Intime-se o sentenciado para ciência. Ciência às partes e à Polícia Militar. Caratinga, 04 de setembro de 2026. Consuelo Silveira Neto Juiz de Direito