Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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TJRJ · Comarca da Capital- Cartório da 5ª Vara de Orfãos e Sucessões · Ato Ordinatório Praticado
Sr. Advogado, o espelho e o termo de encerramento do titulo estão assinados eletronicamente e à sua disposição para impressão. Nos termos do § 1º do art. 2º do Provimento CGJ nº 78/2021 e Parecer da Divisão de Instruções e Pareceres Judiciais DIPAJ no SEI nº 2021-0663803, é dispensável a cobrança de custas para conferência de cópias para Formais de partilha e Carta de adjudicação, em processos eletrônicos, por serem considerados documentos natos digitais, se enquadrando na definição do art.217 e § 1º do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça (Parte Judicial). Assim, consoante o disposto no art. 224-B e 1027, § 2º, V, do Código de Normas da CGJ (Parte Extrajudicial), poderão os tabeliães e oficiais de registro, desde que requerido pela parte interessada ou por seu procurador regularmente constituído, extrair os documentos natos digitais, mediante acesso direto ao processo judicial eletrônico. Informo, ainda, que deverá ser fornecido o nome, RG e CPF do funcionário do RGI que acessará o processo, a fim de ser fornecida senha provisória de 30 dias. NM
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