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Processo 0091527-68.2026.3.00.0000

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Tribunal
STJ
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2026-09-16

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2026-09-16 · STJ

EDcl no AgRg no AgRg no HC 1080242/PE (2026/0091527-0) RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMBARGANTE:MARIA ANDRE MAXIMO OUTRO NOME:MARIA DAS GRACAS PATRICIO FERREIRA ADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/10/2026 11:30:00, com encerramento no dia 15/10/2026 11:29:59 (RISTJ, Art. 184-E).

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