Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJPR · 15ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão
Processo:0090914-84.2026.8.16.0000(Embargos de Declaração Cível) Relator(a):Desembargador Luiz Cezar Nicolau Órgão Julgador:15ª Câmara Cível Data do Julgamento:29/08/2026 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS FORMULADO PELO EXEQUENTE. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ACOLHEU A INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO PELO EXEQUENTE DE CONTRADIÇÃO ENTRE O JULGADO E A SITUAÇÃO FÁTICA DOS AUTOS QUANTO À CRONOLOGIA DOS REQUERIMENTOS, ALÉM DO CONTEÚDO DOS ARTIGOS 22 DA LEI 8.906/94 E 85, § 14, DO CPC. VÍCIO INTERNO NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO QUE ADOTOU COMO FUNDAMENTO A NECESSIDADE DE CRÉDITO LIVRE E DESEMBARAÇADO EM FAVOR DO CONSTITUINTE EM CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DESTA INSTÂNCIA ANALISADA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO OBSERVADO, NOTADAMENTE ANTE A REGRA DO ART. 1025 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal