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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3376501/PR (2026/0377211-0) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:PAULO HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO:NATIELLI CARVALHO DA SILVA - PR090940 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.
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