Processo 0090675-57.2025.8.04.1000

2026-09-16 · TJAM

Diante do pagamento voluntário realizado pela parte executada e do aceite expresso da parte exequente, verifico o integral cumprimento da obrigação. Assim, DETERMINO a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em favor da parte exequente. Determino, ainda, o levantamento de eventuais constrições, bloqueios ou restrições existentes em face da parte executada, inclusive aquelas efetivadas por meio dos sistemas eletrônicos de pesquisa e restrição patrimonial, caso existentes. Por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

2026-09-10 · TJAM

Considerando a certidão judicial que informa a realização do depósito pela executada e o correspondente requerimento de expedição de alvará pela parte exequente, verifica-se a perda de objeto da diligência pendente. Por essa razão, oficie-se/comunique-se à Central de Mandados determinando a devolução imediata, sem cumprimento, do mandado de penhora na boca do caixa expedido anteriormente. No mais, para viabilizar a análise do pedido de levantamento dos valores, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, colacione aos autos procuração atualizada (expedida há menos de 3 meses), com poderes específicos para receber e dar quitação. Com a juntada da procuração regularizada, tornem os autos conclusos para expedição de alvará. Cumpra-se.